A Prefeitura de São Bernardo sancionou a criação do programa Tudo em Dia Empresas com a expectativa de arrecadar cerca de R$ 20 milhões em débitos empresariais ainda em 2026. A estimativa da Secretaria da Fazenda considera o recolhimento inicial correspondente a pelo menos 30% do saldo renegociado, distribuído em até três parcelas até dezembro. O restante da dívida poderá ser quitado nos anos seguintes pelos planos de parcelamento. A medida tem potencial para atender aproximadamente 4,8 mil contribuintes com pendências tributárias de créditos mobiliários.

O volume total de dívidas elegíveis para adesão soma cerca de R$ 3,16 bilhões. Conforme apontado pela administração municipal, grande fatia desse montante é de recuperação complexa, já que envolve companhias em recuperação judicial, massas falidas e disputas travadas na Justiça. O projeto, que foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Marcelo Lima, busca converter parte dessa carteira travada em recursos financeiros efetivos para o caixa do município.

Para incentivar os pagamentos, o plano concede anistia de 100% dos juros e das multas moratórias, além de conceder desconto de 50% nas multas aplicadas em decorrência do não recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços). De acordo com os cálculos da Fazenda municipal, os encargos moratórios chegam a representar 67% do total de débitos mais antigos. A previsão oficial calcula que a concessão desses abatimentos vai gerar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 35 milhões aos cofres públicos.

A estrutura do programa levou em conta o calendário da reforma tributária aprovada em 2023, que implementará a transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O modelo adotado nacionalmente utilizará a média de arrecadação dos municípios entre 2019 e 2026 para definir a cota de referência tributária futura de cada cidade. Com essa regra, o Executivo concentrou o prazo de adesão aos descontos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 para tentar inflar a receita antes do encerramento do ciclo de cálculo.

A redação do Diário vai acompanhar a publicação da regulamentação do programa, o número da lei sancionada no Executivo e o balanço final de adesão dos contribuintes ao encerramento do exercício de 2026.